Lei da Ficha Limpa Municipal pode sofrer contestação na Justiça

Excelente artigo da jornalista Alessandra Mello, que participou comigo do videochat do portal UAI, sobre a proposta da Ficha Limpa Municipal.

Externei meu entendimento que estas Leis determinam a aplicação da Ficha Limpa no Executivo e Legislativo, tanto no âmbito Municipal quanto no Estadual, são todas inconstitucionais, pois fere o princípio da presunção de inocência.

Lei da Ficha Limpa Municipal pode sofrer contestação na Justiça
(Matéria do site: http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2011/05/09/interna_politica,226413/lei-da-ficha-limpa-municipal-pode-sofrer-contestacao-na-justica.shtml)
 Alessandra MelloPublicação: 09/05/2011 17:00 Atualização:

Pronta para ser votada no Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a Lei da Ficha Limpa municipal pode sofrer contestação na Justiça, caso seja aprovada. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que está sendo discutida pelos vereadores da Câmara da capital mineira proíbe que funcionários da administração municipal, servidores terceirizados e ocupantes de cargo em comissão tenham condenações em segunda instância.

Para o advogado da Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) Wederson Advíncula, a proibição de fichas sujas ocuparem cargos na administração municipal é inconstitucional. "O Artigo 14 da Constituição estabelece que uma lei complementar definirá os casos de inelegibilidade, mas ela vale apenas para cargos eletivos e não administrativos", afirmou o advogado, nesta segunda-feira, durante videochat sobre o assunto promovido pelo www.em.com.br.Para ele, exigir ficha limpa para um cargo administrativo, e até mesmo terceirizados, fere o princípio da presunção da inocência.

Mais rigorosa que a Lei da Ficha Limpa nacional e também a aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa, a proposta da Câmara, cujo relatório foi votado sexta-feira em primeiro turno, veda também a contratação de pessoas condenadas por tribunais em segunda instância para cargos de assessoramento e cargos terceirizados de empresas que vierem a ser contratadas pelo município. A proposta inicial proibia apenas a contratação de pessoas inelegíveis para cargos de direção ou chefia. Essa semana a Câmara vota em segundo turno o relatório da proposta da Ficha Limpa. A previsão é que a votação aconteça nesta quarta.

O coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Anivaldo Matias, um dos participantes do vídeochat, é defensor da lei. Para ele, todos que exercem cargos públicos e lidam com recursos públicos têm que ter ficha limpa. "A ficha limpa é importante, pois eles estarão lidando com dinheiro público, dinheiro de todos nós", afirmou. "Alguém vai colocar uma raposa para tomar conta de um galinheiro", questionou. Segundo ele, com a aprovação da Ficha Limpa o MCCE começa agora uma campanha para a aprovação da reforma política. "Não uma reforma nos moldes defendidos pelos políticos e sim uma reforma com participação da população".